| Instituto de Pesquisa e Educação em Proteção de Criança e Adolescente On-line
Expert activists in Cyber Security and Child Protection Online
According to article 13 of the Child and Adolescent Statute (ECA), you must make a complaint in the event of suspicion or confirmation of human rights violations of children and adolescents, of any kind, including sexual violence (sexual abuse or exploitation) .
Quando a esmola é demais, ...
There are many dangers of inconsequential play that can lead to death and irreversible consequences.
The Internet helps to promote this type of behavior because it shows the challenge as a "game" that has no danger.
Find out more about them.
Campanha da UNICEF, Thorn e Safernet
Veja o que é Estupro digital
Primeiro, como é interpretado a luza da justiço, o "Estupro" - ato de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”
Portanto, se você é ameaçado, constrangido, forçado ainda que por mensagens a tirar fotos nuas, se masturbar, ou mesmo tirar a roupa, é crime.
Pornografia de vingança ?
O artigo 218-C prevê como condutas criminosas atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotos, vídeo ou material com conteúdo relacionado à pratica do crime de estupro, ou com cenas de sexo, nudez ou pornografia, que não tenham consentimento da vítima.
A pornografia de vingança se enquadra no texto da causa de aumento previsto no mencionado artigo, que prevê, para os casos nos quais o criminoso tenha mantido relação íntima com a vítima ou tenha usado a divulgação para humilhá-la, aumento de 1/3 até 2/3 da pena. Fique por dentro no TJDFT Link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/pornografia-de-vinganca